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Recursos serão destinados a estabelecimentos afetados pela tragédia e condicionados à manutenção dos empregos. Projeto segue para sanção do Governo Estadual
Os deputados estaduais aprovaram em primeiro turno, na terça-feira, 14 de abril, o projeto de lei 350/2026, que autoriza o repasse de R$ 10 milhões para empresas atingidas pelo tornado registrado em novembro de 2025 em Rio Bonito do Iguaçu/Paraná. A proposta, de autoria do Poder Executivo, foi analisada em duas sessões plenárias realizadas no mesmo dia.
Na segunda votação, o texto recebeu uma emenda e, por isso, retorna para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Os recursos são oriundos do Fundo Estadual para Calamidades Públicas (Fecap), criado em 2023 com o objetivo de apoiar ações de resposta e recuperação diante de desastres naturais. De acordo com a prefeitura, mais de 300 empresas foram afetadas pelo tornado, que atingiu cerca de 90% da cidade, com ventos que chegaram a aproximadamente 400 km/h.
O auxílio financeiro será destinado a empresas dos setores de comércio, serviços e indústria. A concessão do subsídio estará condicionada à manutenção das atividades econômicas e dos empregos nas áreas atingidas.
Os critérios para distribuição dos valores ainda serão regulamentados pelo governo estadual. A definição dos repasses levará em consideração o porte das empresas, além de vistorias e comprovação dos danos, que serão realizadas pela Defesa Civil estadual em conjunto com o município. O valor a ser recebido por cada empresa dependerá da necessidade identificada, respeitando os limites que ainda serão estabelecidos.
Outras propostas relacionadas à tragédia também avançaram na Assembleia. O projeto de lei 1095/2025, que trata da destinação de madeira de obras rodoviárias para locais em situação de emergência, recebeu emenda e retorna à CCJ. Já o projeto de lei 747/2024, que proíbe a distribuição de animais vivos como brindes ou em sorteios, também voltou para nova análise após alteração no texto.
Na área de segurança pública, foi concluída a tramitação do projeto de lei 239/2026, que institui a Lei de Organização Básica da Polícia Penal do Paraná. A proposta transfere atribuições do antigo Departamento Penitenciário para a corporação, fortalecendo a gestão do sistema prisional.
Também em primeiro turno, foi aprovado o projeto de lei 242/2026, que estabelece a Lei Orgânica da Polícia Civil do Paraná, atualizando a legislação conforme normas federais e ampliando a autonomia da instituição.
Entre outras medidas, os parlamentares encaminharam para sanção o projeto que cria a Política Estadual de Prevenção do Acidente Vascular Cerebral (AVC), além de propostas que reconhecem patrimônios culturais e instituem datas comemorativas no calendário oficial do estado.
Por fim, foi aprovado o projeto que autoriza a doação da atual sede do Fórum da Comarca de Francisco Beltrão ao município, após a transferência das atividades para um novo espaço. O texto segue para sanção.
