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Câmara aprova quebra de sigilo para definir pensão alimentícia
Projeto também amplia formas de pagamento e segue agora para análise do Senado
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Projeto também amplia formas de pagamento e segue agora para análise do Senado
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite ao juiz determinar a quebra de sigilos bancário e fiscal para fixar, revisar ou garantir o pagamento de pensão alimentícia. A votação ocorreu na noite de quarta-feira, 25 de março, e a proposta segue agora para análise do Senado.
De acordo com o texto, a medida poderá ser adotada quando as informações apresentadas pelo responsável pelo pagamento da pensão forem consideradas insuficientes ou quando houver indícios de ocultação de renda ou patrimônio.
O objetivo é assegurar que o valor da pensão reflita a real capacidade financeira do pagador, garantindo o direito à alimentação, especialmente de crianças e adolescentes.
As informações obtidas por meio da quebra de sigilo deverão ser tratadas com confidencialidade e utilizadas exclusivamente no processo judicial, mediante decisão fundamentada.
O projeto também amplia as possibilidades de quitação da pensão, permitindo, por exemplo, a penhora de valores existentes em contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Além disso, a proposta inclui medidas voltadas à proteção de mulheres vítimas de violência doméstica, garantindo o recebimento de remuneração durante afastamento do trabalho determinado pela Justiça, sem prejuízo do vínculo empregatício.
