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A deputada argumenta que o projeto é ilegal, pois a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Nº 13.709/2018) impede o gerenciamento de dados públicos, especialmente de segurança, por empresas privadas
A deputada estadual Luciana Rafagnin (PT) criticou a urgência do governo estadual em enviar à Assembleia Legislativa um projeto de lei que autoriza a venda da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar).
“Estamos falando de uma empresa pública que garante a segurança dos dados dos paranaenses. Aprovar a privatização sem uma discussão completa sobre os impactos para o Paraná é irresponsável”, declarou a deputada.
Luciana é uma das organizadoras da audiência pública que vai debater a privatização da Celepar. O evento acontecerá em 11 de novembro, segunda-feira, às 18 horas, no Auditório Legislativo da Assembleia.
Contrária à venda, a deputada argumenta que o projeto é ilegal, pois a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Nº 13.709/2018) impede o gerenciamento de dados públicos, especialmente de segurança, por empresas privadas. “A Celepar, com seus 60 anos, é referência em desenvolvimento de sistemas. Não há justificativa para essa privatização”, afirma.
O projeto de lei 661/2024 já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, apesar dos votos contrários da Oposição. Na Comissão de Finanças, um pedido de vista adiou a análise para a próxima semana. Em seguida, o projeto passará pela Comissão de Ciência e Tecnologia e, depois, segue para votação em plenário.
A Celepar é responsável pela gestão de tecnologia no estado, atendendo órgãos como o Ministério Público, o Poder Judiciário e prefeituras. A empresa também cuida da segurança de dados sensíveis em áreas essenciais, como educação, saúde e segurança pública.
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