Governo do Estado sanciona lei que institui diretrizes sobre uso da Inteligência Artificial

Legislação estabelece parâmetros para o uso ético, transparente e eficiente de ferramentas de IA pelos órgãos da administração pública estadual visando a melhoria dos serviços prestados à população, além de apontar possíveis caminhos para o futuro da tecnologia no Paraná.

O Paraná conta a partir de agora com uma lei específica sobre o uso ético, transparente e eficiente de ferramentas de Inteligência Artificial (IA) pela administração pública estadual. A regulamentação foi instituída pelo Plano de Diretrizes de IA , sancionada nesta quarta-feira,02 de abril. 

O plano lançado pelo Governo do Estado aborda temas como princípios éticos, mecanismos de transparência e diretrizes regulatórias para o uso responsável da IA, em conformidade com princípios éticos e a legislação vigente, como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Ele também prevê uma série de medidas para capacitação dos servidores públicos, modernização da infraestrutura, estabelecimento de parcerias estratégicas e promoção do ecossistema de inovação no Estado. 

O documento estabelece os parâmetros básicos para iniciativas e ações já empreendidas pelo Governo do Estado. O objetivo é aproveitar ao máximo o potencial da IA para a melhoria dos serviços públicos, a eficiência da gestão pública e o desenvolvimento socioeconômico do Paraná, além de apontar possíveis usos futuros da tecnologia pelo executivo estadual.

O plano prevê que a adoção da IA possa otimizar os serviços aos cidadãos, como a implantação de atendimento virtual em órgãos públicos e a análise preditiva (uso de dados para prever eventos futuros) em áreas como saúde, segurança e mobilidade urbana. A implementação das diretrizes também fortalece a transparência governamental, permitindo que a população compreenda melhor como os sistemas inteligentes tomam decisões que afetam seu cotidiano.

Princípios como a proteção de dados, a responsabilidade no uso dos algoritmos, a equidade no desenvolvimento de soluções e a segurança cibernética também fazem parte do documento. Além disso, o plano enfatiza a necessidade de que as aplicações de IA no setor público sejam explicáveis e auditáveis, evitando vieses discriminatórios e garantindo a confiabilidade das decisões automatizadas.

O texto explora o conceito de ambiente regulatório experimental, que permitirá testar e aprimorar a aplicação da lA em um ambiente controlado. Chamado de sandbox regulatório, ele já é utilizado por outros países para testar tecnologias emergentes antes da sua implementação de forma mais ampla à população.

Outro ponto relevante é o incentivo à capacitação dos servidores públicos para lidar com tecnologias baseadas em IA. Estão previstos treinamentos e parcerias com universidades, centros de pesquisa e empresas especializadas para garantir que as equipes estejam preparadas para gerenciar e supervisionar o uso da IA levando em conta os riscos e oportunidades associados à tecnologia. 

Além disso, o plano reforça a importância do cumprimento das normas nacionais e internacionais de proteção de dados, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), evitando o uso indevido de informações pessoais dos cidadãos paranaenses. Um dos objetivos do Plano de Diretrizes de Inteligência Artificial na Administração Pública é estimular a expansão do uso da IA por meio do aprofundamento das parcerias com o setor privado, universidades e a disseminação da cultura de inovação em todo o governo.

Entre os exemplos de ações em andamento, estão parcerias firmadas com a Google para a oferta de 30 serviços digitais até o fim de 2025, dos quais seis já estão disponíveis à população. Entre eles, estão plataformas para melhorar a capacidade de leitura de crianças do ensino fundamental e aprimorar as habilidades de escrita com correções automáticas para estudantes do ensino médio.

Atualmente, mais de 500 mil estudantes paranaenses da rede estadual de ensino já utilizam diferentes ferramentas com esta tecnologia em sala de aula para facilitar o processo de aprendizagem. As ferramentas de IA estão presentes no ensino de disciplinas como matemática, inglês e redação. Em outra frente, estão soluções focadas em melhorias de serviços públicos. É o caso, por exemplo, da biometria facial automática do Detran-PR para a atualização da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), e da prova de vida digital disponível a aposentados e pensionistas da Paranaprevidência.