Mídia Sudoeste

Nova lei autoriza farmácias dentro de supermercados em todo o Brasil

Nova legislação estabelece regras sanitárias rigorosas e exige funcionamento independente dentro dos estabelecimentos

Foi publicada na edição desta segunda-feira, 23 de março, do Diário Oficial da União, a Lei nº 15.357/2026, que autoriza o funcionamento de farmácias e drogarias dentro de supermercados em todo o país.

A nova legislação, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, altera a Lei nº 5.991/1973, que trata do controle sanitário do comércio de medicamentos e insumos farmacêuticos.

De acordo com a norma, as farmácias instaladas em supermercados deverão operar de forma independente dos demais setores, com estrutura própria para recebimento, armazenamento e controle de temperatura e umidade dos produtos.

A lei também proíbe a exposição de medicamentos em gôndolas externas ou áreas de livre acesso fora do espaço da farmácia, além de tornar obrigatória a presença de um farmacêutico habilitado durante todo o horário de funcionamento.

Outro ponto importante é o reforço nas regras para medicamentos controlados. Nesses casos, a entrega ao consumidor só poderá ocorrer após o pagamento ou mediante transporte do produto em embalagem lacrada e identificável até o caixa.

A legislação ainda autoriza o uso de canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para a logística e entrega de medicamentos, desde que sejam respeitadas as normas sanitárias vigentes.

A medida tem origem no Projeto de Lei 2.158/2023, de autoria do senador Efraim Filho, e teve como relator o senador Humberto Costa. Segundo os parlamentares, o objetivo da proposta é ampliar a concorrência no setor e facilitar o acesso da população a medicamentos com preços mais acessíveis.

A aprovação ocorreu após uma série de audiências públicas realizadas ao longo de 2025, com participação de órgãos como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e o Conselho Federal de Farmácia, além de entidades ligadas aos setores de supermercados e drogarias.