Reestruturação da das carreiras Polícia Civil do Paraná segue para sanção

A Assembleia Legislativa do Paraná concluiu, nesta terça-feira, 18 de novembro, a tramitação do projeto de lei complementar 10/2025, que reestrutura as carreiras da Polícia Civil do Estado. A matéria foi analisada em duas sessões plenárias ordinárias, sendo uma referente ao dia e outra antecipada da quarta-feira, 19. Com a aprovação em segundo turno e redação final, a proposta segue para a sanção do Governo.

O texto, enviado pelo Poder Executivo, altera a Lei Complementar número 259/2023 e busca compatibilizar as estruturas funcionais da Polícia Civil do Paraná com a Lei Federal número 14.735/2023, que instituiu a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis. Entre as mudanças, o projeto regulamenta hipóteses de faltas, atrasos e abandono de trabalho, prevê a possibilidade de redução de interstício para promoção em situações específicas e acrescenta direitos, deveres e prerrogativas aos policiais civis.

De acordo com a justificativa oficial, as alterações dão mais dinamismo aos procedimentos administrativos, aprimoram a gestão de pessoal e asseguram maior segurança jurídica para a aplicação das normas. A proposta recebeu trinta emendas, das quais onze foram incorporadas por meio de uma subemenda substitutiva geral. As emendas acolhidas não geram despesas, não invadem competências e preservam a essência do projeto. A emenda número 20 foi parcialmente aprovada para corrigir uma distorção que previa perda integral do subsídio em casos de atraso superior a uma hora ou saída antecipada.

Também segue para sanção o projeto 941/2025, da Comissão Executiva da Assembleia, que altera a Lei número 22.033/2024 ao criar a Diretoria de Orçamento. A medida busca aprimorar a estrutura técnica do Poder Legislativo, com equipe específica para planejamento e acompanhamento financeiro.

Outro projeto aprovado em plenário foi o de resolução 14/2025, que institui a Rede Estadual de Educação Legislativa. A iniciativa pretende fortalecer as Escolas do Legislativo Municipais, incentivar a criação de novas unidades e ampliar ações de capacitação para servidores, parlamentares e população.

A sessão também analisou a proposta 850/2025, de autoria do deputado Luiz Claudio Romanelli, que altera a Lei número 16.244/2009 e corrige o enquadramento das cooperativas de pequeno porte no regime jurídico das microempresas. O texto avançou com substitutivo geral, passando em primeiro e segundo turnos.

Outra matéria em destaque foi o projeto 938/2025, que autoriza a permuta de imóvel em Paranaguá por outro localizado em Curitiba. Segundo o Governo, a troca melhora a estrutura para as atividades fazendárias e o atendimento ao público. A proposta recebeu votos favoráveis em dois turnos e segue para o crivo governamental.

Em turno único, os deputados aprovaram o projeto 180/2025, da deputada Maria Victoria, que institui o Março Borgonha como mês de conscientização sobre o mieloma múltiplo. Também em turno único, o projeto 866/2025 concede título de cidadão honorário ao médico Renato Valmassoni Pinho.

A Assembleia aprovou ainda projetos que concedem títulos de utilidade pública a entidades paranaenses e matérias relacionadas ao patrimônio, cultura e tradicionalismo. Entre elas, o projeto 781/2024 reconhece o bairro de Santa Felicidade, em Curitiba, como Patrimônio Cultural, Turístico e Gastronômico do Paraná.

A pauta incluiu ainda propostas de doação de imóveis para municípios, além da municipalização de trechos de rodovias estaduais localizados em áreas urbanizadas de Teixeira Soares, Abatiá e Luiziana. As medidas buscam permitir que as prefeituras realizem melhorias conforme suas necessidades locais.

Por fim, seguiram para sanção o projeto 499/2020, que estabelece diretrizes para o recolhimento ambientalmente correto de colchões usados, e o projeto 600/2024, que trata da prevenção, monitoramento e controle de ruídos no Estado.