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Nova lei determina divulgação de nome, cargo, formação e experiência nos portais oficiais da Prefeitura e da Câmara
A Prefeitura de Francisco Beltrão e a Câmara de Vereadores passarão a divulgar, de forma ampliada, os currículos dos agentes políticos do município. A determinação consta em uma lei aprovada por unanimidade e proposta pelo vereador Emanuel Venzo.
A nova norma exige que os currículos acadêmicos e profissionais do prefeito, vice-prefeito, vereadores, secretários e diretores sejam publicados nos canais eletrônicos oficiais tanto da Prefeitura quanto da Câmara Municipal. As informações deverão incluir nome, cargo, formação acadêmica e experiência profissional relevante para a função ocupada.
Segundo a justificativa do projeto, a medida tem como objetivo reforçar a transparência e permitir que a população tenha acesso às qualificações dos responsáveis pela administração pública. A divulgação também busca fortalecer o controle social e valorizar critérios técnicos para ocupação de cargos de direção e gestão no município.
A lei entra em vigor com a obrigação imediata de publicação das informações nos portais oficiais.
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