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Passageiros devem ser informados sobre câmeras; uso indevido das imagens estará sujeito à LGPD e a sanções civis e penais
A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que exige videomonitoramento em veículos utilizados por motoristas de aplicativos. O texto aprovado determina que o passageiro deve ser informado previamente sobre a existência das câmeras, tanto no momento da solicitação do transporte quanto por meio de aviso visível no interior do veículo. Esse aviso deverá informar a finalidade da gravação, o tempo de retenção das imagens e os direitos do titular dos dados.
O projeto também estabelece que o uso indevido, o vazamento, o compartilhamento irregular ou o armazenamento não autorizado das imagens sujeitará os responsáveis às penalidades previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), além de sanções civis e penais.
O texto substitutivo aprovado altera a Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana para incluir a exigência de câmeras como diretriz do processo de regulamentação e fiscalização do serviço, a cargo dos municípios e do Distrito Federal. A medida visa preservar a autonomia dos entes locais.
O relator da proposta, deputado Cleber Verde (MDB-MA), destacou que o videomonitoramento poderá ser feito inclusive com o uso de câmeras de celulares, reduzindo custos. Segundo ele, a medida ajuda a inibir crimes e fornece provas mais seguras em eventuais investigações.
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, em seguida, precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado para se tornar lei.
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