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Câmara aprova projeto que limita jornada de policiais e bombeiros
Texto estabelece carga de 144 horas mensais e prevê banco de horas para excedentes
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Texto estabelece carga de 144 horas mensais e prevê banco de horas para excedentes
A Câmara dos Deputados do Brasil aprovou um projeto de lei que regulamenta a jornada de trabalho de policiais e bombeiros militares, fixando o limite de 144 horas mensais. A proposta segue agora para análise do Senado.
De autoria do deputado Sargento Portugal, o texto foi aprovado na forma de substitutivo do relator Coronel Meira.
A proposta prevê exceção para escalas com plantões de 24 horas, nas quais o limite poderá chegar a 192 horas mensais, em razão das características do serviço. Quando houver excesso além da jornada padrão, as horas deverão ser compensadas em banco de horas, com contagem em dobro nos casos de trabalho em domingos e feriados.
O projeto também estabelece regras para convocações extraordinárias, permitindo a exigência apenas em situações específicas, como estado de calamidade pública, guerra, intervenção federal ou outras necessidades excepcionais.
Segundo o relator, a medida busca corrigir distorções históricas nas jornadas desses profissionais e garantir melhores condições de trabalho. O texto altera o Decreto-Lei nº 667/1969, que trata da organização das corporações.
A proposta ainda gerou debate em plenário, com parlamentares destacando tanto a importância da medida quanto possíveis questionamentos sobre a competência legislativa.
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