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Congresso aprova regras para farmácias dentro de supermercados
Medida prevê espaço exclusivo para farmácia e segue agora para decisão do presidente da República
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Medida prevê espaço exclusivo para farmácia e segue agora para decisão do presidente da República
Um projeto de lei que estabelece regras para o funcionamento de farmácias dentro de supermercados aguarda a sanção presidencial. A proposta já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
O texto do Projeto de Lei (PL) 2.158/2023 permite a instalação de farmácias na área de venda dos supermercados, desde que o espaço seja delimitado e exclusivo para a atividade farmacêutica. Além disso, o local deverá seguir todas as exigências legais e sanitárias previstas na legislação.
A proposta também determina a presença obrigatória de um farmacêutico responsável durante o funcionamento da farmácia. Outra regra prevista no projeto é a proibição da venda de medicamentos em bancadas, prateleiras ou gôndolas espalhadas pelo supermercado, fora do espaço específico da farmácia.
Agora, o texto segue para análise do presidente da República, que poderá sancionar ou vetar a proposta.
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