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A prática de maus-tratos contra cães e gatos é considerada crime inafiançável, conforme previsto na Lei nº 14.064/2020
Na tarde desta terça-feira, 02 de setembro, o delegado da Polícia Civil de Santo Antonio do Sudoeste, Dr. Rafael Mota, falou à equipe de reportagem do Mídia Sudoeste sobre a prisão de um homem suspeito de maus-tratos a animais.
Segundo o delegado, qualquer cidadão que presencie ou suspeite de situações dessa natureza pode e deve realizar a denúncia, seja pelos canais oficiais disponíveis ou de forma presencial na delegacia. O anonimato do denunciante é garantido.
No Brasil, os maus-tratos a animais são considerados crime pela Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), que prevê penas de detenção e multa. Entretanto, em casos envolvendo cães e gatos, a legislação é ainda mais rígida: a Lei nº 14.064/2020 estabelece pena de reclusão de dois a cinco anos, além de multa e a proibição da guarda de animais. A pena pode ser aumentada caso o crime resulte na morte do animal.
A prática de maus-tratos contra cães e gatos é considerada crime inafiançável, conforme previsto na Lei nº 14.064/2020.
O Delegado Dr. Rafael Mota reforçou a importância da conscientização da população e da colaboração por meio de denúncias, que são fundamentais para coibir esse tipo de violência.
DENÚNCIAS - Denúncias podem ser repassadas de forma anônima pelos telefones 197, da PCPR ou 181, do Disque-Denúncia. Se o crime estiver acontecendo neste momento, a Polícia Militar deve ser acionada pelo telefone 190.
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