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Proposta apresentada por 176 parlamentares prevê responsabilização excepcional de menores envolvidos em crimes de extrema crueldade
O Dilceu Sperafico assinou, na noite da última terça-feira, 13 de maio, a Proposta de Emenda à Constituição n° 8/2026 (PEC 8/2026), que propõe alterações no artigo 228 da Constituição Federal para permitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de extrema crueldade contra pessoas e animais.
A proposta foi apresentada à Mesa da Câmara dos Deputados pelo deputado Capitão Alden e reuniu 176 assinaturas de parlamentares de diferentes estados e partidos.
Segundo o texto, a PEC não extingue a inimputabilidade penal nem estabelece redução generalizada da maioridade penal. A proposta cria uma exceção constitucional restrita para casos específicos definidos em legislação própria.
Entre os crimes citados estão estupro, estupro de vulnerável, homicídio qualificado com crueldade extrema, latrocínio, tortura e maus-tratos extremos contra pessoas e animais.
A proposta prevê que a responsabilização penal do menor somente poderá ocorrer mediante comprovação técnica da capacidade de compreensão do caráter ilícito do ato praticado, além de avaliação individualizada.
O texto também estabelece a garantia do devido processo legal, ampla defesa e preservação dos direitos ligados à condição peculiar da pessoa em desenvolvimento.
De acordo com o Dilceu Sperafico, a proposta busca dar resposta jurídica proporcional para casos considerados de extrema gravidade.
“Não estamos falando de criminalizar crianças ou de encher presídios com adolescentes. Estamos falando de responsabilizar, de forma técnica e criteriosa, aqueles que cometem crimes gravíssimos com plena consciência de seus atos”, afirmou o parlamentar.
Outro ponto que chamou atenção na proposta é a inclusão de maus-tratos extremos contra animais entre as situações que poderão se enquadrar na exceção constitucional.
Segundo a justificativa apresentada pelos autores da PEC, práticas de crueldade extrema contra animais são consideradas pela criminologia contemporânea como possíveis indicativos de escalada de violência também contra pessoas.
Para ser aprovada, a PEC precisará receber apoio mínimo de 308 deputados federais em dois turnos de votação na Câmara dos Deputados e, posteriormente, de pelo menos 49 senadores, também em dois turnos de votação no Senado Federal.
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