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ECA Digital entra em vigor e impõe novas regras para proteger crianças na internet
Legislação busca regular acesso online para proteger crianças e jovens
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Legislação busca regular acesso online para proteger crianças e jovens
Passa a valer nesta terça-feira, 17 de março, a Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, que estabelece novas regras para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente online em todo o país. A legislação complementa o Estatuto da Criança e do Adolescente e amplia a aplicação dos direitos já previstos para o meio digital.
A nova lei determina medidas mais rígidas para plataformas digitais, como redes sociais, jogos eletrônicos e serviços online, que passam a ter responsabilidade direta sobre a segurança de usuários menores de 18 anos.
Entre os principais pontos, está a obrigatoriedade de remoção, em até 24 horas, de conteúdos que envolvam exploração sexual, violência, bullying, incentivo à automutilação ou uso de drogas. As ocorrências também deverão ser comunicadas à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
A legislação também proíbe a monetização e divulgação de conteúdos que sexualizem crianças e adolescentes, além de vetar práticas consideradas abusivas, como as chamadas “loot boxes” em jogos eletrônicos, que simulam mecanismos de apostas.
Outro ponto importante é o fim da autodeclaração simples de idade. As plataformas deverão adotar mecanismos mais eficazes para verificar a idade real dos usuários e restringir o acesso de menores a conteúdos inadequados.
Para menores de 16 anos, o acesso a redes sociais passa a exigir vinculação a um responsável legal, que poderá monitorar atividades, tempo de uso e autorizações dentro das plataformas.
Além das empresas, a lei também reforça a responsabilidade das famílias na supervisão do uso da internet por crianças e adolescentes.
Empresas que descumprirem as regras poderão sofrer sanções que vão desde advertências até multas de até 10% do faturamento, além de suspensão das atividades no país em casos mais graves.
A regulamentação de alguns pontos da lei ainda será detalhada por órgãos como o Ministério da Justiça e Segurança Pública, que deve definir os critérios técnicos para verificação de idade nas plataformas digitais.
Considerada um avanço na legislação brasileira, a nova norma surge em um cenário de ampla presença digital entre jovens: dados recentes indicam que mais de 90% das crianças e adolescentes no país têm acesso à internet.
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