GERAL
Nova lei endurece penas para crimes sexuais contra crianças e adolescentes
Legislação amplia penas, autoriza rondas virtuais e reforça o atendimento às vítimas
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Legislação amplia penas, autoriza rondas virtuais e reforça o atendimento às vítimas
Entrou em vigor nesta sexta-feira, 7 de agosto, a Lei nº 15.487, que endurece as punições para crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes e amplia os mecanismos de investigação, especialmente nos casos praticados pela internet e com o uso de inteligência artificial (IA).
A nova legislação altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e a Lei de Combate ao Crime Organizado. Entre as principais mudanças, está a autorização para que órgãos de segurança realizem rondas virtuais em ambientes digitais públicos para identificar conteúdos criminosos, além do fortalecimento da atuação de policiais infiltrados na internet.
Outro destaque é o agravamento das penas para quem utilizar recursos como inteligência artificial, deepfakes, filtros digitais, perfis falsos ou mecanismos de anonimização para aliciar crianças e adolescentes ou dificultar a identificação pelas autoridades. A lei também passa a considerar como material ilegal conteúdos produzidos ou manipulados por IA com conotação de violência sexual infantil.
A legislação ainda garante às vítimas atendimento psicológico e psicossocial especializado, além de acolhimento em unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) com privacidade e proteção. Os autores dos crimes deverão ressarcir integralmente os custos do tratamento das vítimas.
Além de ampliar o rol de crimes considerados hediondos, a norma aumenta as penas para condutas como produção, divulgação, venda, armazenamento e aliciamento relacionados à violência sexual contra crianças e adolescentes. Também passa a prever expressamente a possibilidade de prisão preventiva para investigados por esses crimes, reforçando o combate à exploração sexual infantil e à atuação de organizações criminosas envolvidas nesse tipo de delito.
