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As propostas foram analisadas durante reunião realizada na noite de segunda-feira, 9 de novembro, e receberam aprovação dos vereadores
Na noite de segunda-feira, 9 de novembro de 2026, a Câmara de Vereadores de Santo Antonio do Sudoeste realizou a 37ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, referente ao período de 2025 a 2028. Entre os principais assuntos da pauta estiveram a aprovação de nove projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo, com propostas relacionadas à recuperação fiscal, concessão de bens públicos, auxílio-transporte estudantil e funcionamento do Conselho Tutelar.
A sessão foi conduzida pelo presidente interino, vereador Sérgio de Mattos. O momento ecumênico foi realizado pela vereadora Eliz Scalon. Na sequência, a ata da reunião anterior foi submetida à apreciação e aprovada por unanimidade, após a dispensa da leitura.
A ausência do vereador Cláudio do Carmo foi justificada por motivos de força maior.
Durante o expediente, foi apresentado o Ofício do Executivo nº 506/2026, solicitando a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 87/2026. A proposta autoriza o Poder Executivo a ceder ao Estado do Paraná o uso de uma aeronave remotamente pilotada (drone), para utilização da Polícia Civil em atividades de polícia judiciária, além de aprovar o respectivo termo de cessão de uso.
O ofício foi aprovado pelos vereadores, com sete votos favoráveis e nenhum contrário.
Aprovação dos projetos na Ordem do Dia
Na Ordem do Dia, os vereadores analisaram nove projetos encaminhados pelo Poder Executivo. Após solicitação para que parte das matérias fosse apreciada em votação conjunta, os projetos foram submetidos à votação e aprovados.
O Projeto de Lei Complementar nº 83/2026 trata da regularização de edificações clandestinas ou irregulares concluídas até 17 de junho de 2025, que estejam em desacordo com a legislação urbanística e edilícia do município.
Já o Projeto de Lei Complementar nº 86/2026 institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal (REFIS Especial). A proposta prevê a possibilidade de pagamento dos débitos à vista ou em até três parcelas, com redução integral da multa de mora e dos juros de mora incidentes sobre dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2025.
Também foram aprovados os Projetos de Lei nº 77, 78 e 79/2026, que tratam de autorizações para concessão administrativa de bens públicos e do recolhimento e cancelamento de uma Carta de Data, com possibilidade de expedição e concessão de uma nova.
Outras duas propostas envolvem a concessão de direito real de uso de galpões industriais. O Projeto de Lei nº 81/2026 autoriza a concessão de um espaço à empresa Cilvonei de Oliveira, identificada como GC Confecções. Já o Projeto de Lei nº 82/2026 prevê a concessão de outro galpão industrial à empresa Geferson Douglas de Oliveira, conhecida como Inove Jateamento e Pintura.
O Projeto de Lei nº 84/2026 propõe a reestruturação do programa de ajuda de custo destinado aos estudantes universitários, criado pela Lei nº 2.042/2009, que passa a ser denominado Programa Municipal de Auxílio-Transporte Estudantil. A matéria também estabelece regras para o credenciamento das empresas de transporte e prevê a revogação das Leis nº 2.042/2009 e nº 3.233/2024.
Por fim, o Projeto de Lei nº 85/2026 altera os artigos 65, 67, 68 e 72 da Lei nº 2.941, de 5 de novembro de 2021, para estabelecer disposições sobre a jornada de trabalho, o sobreaviso e o funcionamento colegiado do Conselho Tutelar.
As nove propostas foram aprovadas pelos vereadores, sem votos contrários. No Projeto de Lei nº 81/2026, houve uma abstenção, registrada na votação nominal.
Ao final da reunião, não havendo outros assuntos a serem tratados, o presidente interino Sérgio de Mattos encerrou a 37ª Sessão Ordinária.
Nota de Falecimento
