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STF mantém lei de igualdade salarial entre homens e mulheres
Decisão confirma obrigação de empresas divulgarem salários e adotarem medidas contra desigualdade salarial
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Decisão confirma obrigação de empresas divulgarem salários e adotarem medidas contra desigualdade salarial
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela constitucionalidade da Lei 14.611/2023, que determina que empresas divulguem periodicamente salários e critérios de remuneração de funcionários, além de adotarem medidas para corrigir desigualdades salariais entre homens e mulheres que exerçam funções equivalentes.
A legislação havia sido aprovada pelo Senado Federal em junho de 2023, com relatório da senadora Teresa Leitão, e integra ações voltadas à promoção da igualdade salarial e da transparência nas relações de trabalho.
A constitucionalidade da norma foi questionada por entidades empresariais e trabalhistas, que alegavam possíveis violações relacionadas à privacidade de dados e à autonomia das empresas. No entanto, o STF entendeu que a lei está de acordo com a Constituição Federal e reforça princípios de igualdade e combate à discriminação salarial.
Com a decisão, permanece válida a obrigatoriedade de publicação de relatórios salariais e de adoção de mecanismos para reduzir diferenças de remuneração entre homens e mulheres nas empresas.
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