TJSC integra acordo nacional que amplia medida protetiva eletrônica para mulheres

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre) firmaram, na segunda-feira, 24 de novembro, um acordo de cooperação técnica para expandir a Medida Protetiva de Urgência Eletrônica (MPUe) em todo o território nacional. A ferramenta digital permite que mulheres em situação de violência doméstica e familiar solicitem proteção de forma rápida e segura, conforme previsto na Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006).

A assinatura ocorreu com a presença de autoridades do Judiciário, entre elas o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Edson Fachin; a presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, que representou o presidente do Consepre, desembargador Raduan Miguel Filho; e o presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), desembargador Francisco Oliveira Neto.

Durante a cerimônia, o ministro Edson Fachin destacou que a proposta busca eliminar barreiras de deslocamento e logística enfrentadas por mulheres em situação de risco, reforçando que a medida protetiva eletrônica oferece acesso imediato aos mecanismos de amparo. Ele também mencionou o trabalho do desembargador Francisco Oliveira Neto à frente do Consepre e na Presidência do TJSC.

Com a formalização da parceria, CNJ e Consepre passam a atuar de forma conjunta para que os tribunais estaduais e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal incluam a MPUe em seus portais oficiais, acessível por diferentes dispositivos conectados à internet.

A desembargadora Cynthia Maria Pina Resende ressaltou que a assinatura ocorre às vésperas do Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres, reforçando o caráter simbólico da iniciativa e a necessidade de resposta célere do sistema de justiça.

A plataforma deverá adotar mecanismos de identificação segura, proteção de dados e confidencialidade das informações. As solicitações deverão incluir o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, conforme estabelece a Resolução Conjunta CNJ/CNMP n.º 5/2020.

Pelo acordo, o CNJ será responsável por formular estratégias conjuntas, compartilhar dados não sigilosos e monitorar resultados. O Consepre, por sua vez, atuará no incentivo à cooperação entre tribunais, no compartilhamento de ferramentas e fluxos já estruturados e no apoio à integração administrativa e judicial voltada à ampliação do uso da MPUe.