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Câmara aprova regra para indenizações coletivas
Projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara
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Projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que estabelece regras para o destino de valores arrecadados com multas e indenizações em processos judiciais envolvendo grandes grupos de pessoas.
A medida vale para casos relacionados a fraudes financeiras e infrações contra consumidores, meio ambiente, idosos e crianças. Pelo texto aprovado, os recursos deverão ser destinados prioritariamente às vítimas dos danos causados.
Caso não seja possível realizar o ressarcimento direto, os valores poderão ser encaminhados para fundos municipais. Como terceira alternativa, os recursos poderão ser destinados a fundos estaduais ou da União. A proposta também proíbe que juízes transfiram o dinheiro para finalidades diferentes das previstas na regra.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela deputada Laura Carneiro ao Projeto de Lei 2168/24, de autoria do deputado Ricardo Silva.
Entre as alterações feitas pela relatora está a manutenção do direito de ressarcimento direto a investidores prejudicados em fraudes financeiras. Segundo Laura Carneiro, o projeto original retirava um trecho da Lei dos Crimes contra Investidores que garantia essa reparação às vítimas.
A deputada argumentou que os casos envolvendo o mercado de capitais possuem características diferentes das ações civis públicas em geral. Com isso, o novo texto determina que os valores obtidos em condenações por fraudes financeiras sejam devolvidos aos investidores de forma proporcional ao prejuízo sofrido por cada um.
O envio dos recursos para fundos públicos ocorrerá apenas quando não houver possibilidade de identificar ou ressarcir as vítimas.
A proposta tramita em caráter conclusivo e segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Para virar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
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