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Matérias incluem concessões de espaços públicos para empresas e política municipal de prevenção aos danos causados por jogos de apostas
A Câmara Municipal de Santo Antonio do Sudoeste realizou, na manhã desta terça-feira, 13 de outubro, a 33ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, com os trabalhos conduzidos pelo Presidente da Casa de Leis, Valdir Antônio Carvalho. Durante a sessão, foram aprovados seis projetos de lei, todos por unanimidade, além da leitura de duas indicações de autoria do Vereador Cláudio do Carmo.
Dos projetos aprovados, cinco são de autoria do Poder Executivo Municipal e um do Poder Legislativo. As propostas tratam de concessões de bens públicos para empresas e da criação de uma política municipal voltada à prevenção dos danos decorrentes dos jogos de apostas.
Entre as matérias do Executivo, o Projeto de Lei nº 70/2026, de autoria do Prefeito Municipal José Dorival Bandeira, autoriza a concessão de direito real de uso de um galpão industrial à empresa Allikon Rotomoldagem Ltda. A proposta foi aprovada por unanimidade em segundo turno.
O Projeto de Lei nº 71/2026, também de autoria do Prefeito José Dorival Bandeira, autoriza a rescisão da concessão de direito real de uso anteriormente concedida à empresa Strub e Silva Ltda. ME, conforme a Lei nº 2.526/2015, e prevê a doação de um imóvel pertencente ao patrimônio público com encargos. O projeto foi aprovado por unanimidade em segundo turno.
Já o Projeto de Lei nº 72/2026, de autoria do Executivo Municipal, autoriza a concessão de direito real de uso de uma sala industrial à empresa G.C. Castro Confecções ME. A matéria também foi aprovada por unanimidade em segundo turno.
Os Projetos de Lei nº 73 e 74/2026, igualmente de autoria do Poder Executivo, autorizam a concessão administrativa de bens públicos. Ambos foram aprovados por unanimidade em segundo turno.
Na sequência, o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 30/2026, de autoria do Vereador Cláudio do Carmo, institui a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento aos Danos Decorrentes dos Jogos de Apostas e de Promoção do Jogo Responsável em Santo Antonio do Sudoeste. A proposta foi aprovada por unanimidade, em primeira e segunda votações.
Durante o expediente, o Vereador Cláudio do Carmo apresentou duas indicações direcionadas ao Poder Executivo Municipal. As matérias foram lidas em plenário e encaminhadas às comissões pertinentes para análise.
A Indicação nº 30/2026 propõe a implantação de um Programa de Manejo e Controle Biológico de Mosquitos Borrachudos (Simuliidae), com atenção especial às comunidades rurais, rios, córregos, nascentes e microbacias hidrográficas com maior incidência desses insetos.
A Indicação nº 31/2026 sugere a implantação de um Programa de Manejo e Controle de Pragas Urbanas, contemplando galerias de águas pluviais, bocas de lobo, estruturas subterrâneas, Cemitério Municipal e demais áreas públicas que possam servir de abrigo, reprodução ou dispersão de pragas e animais de importância sanitária.
A proposta prevê que o manejo seja realizado conforme avaliação técnica de cada ambiente, abrangendo baratas, formigas, traças, aranhas, mosquitos, escorpiões e outros animais sinantrópicos de importância sanitária.
A sessão contou com a presença do Presidente da Casa de Leis Valdir Antônio Carvalho e dos Vereadores, Clairton Cauduro, Claudecir Rocha Lopes, Cláudio do Carmo, Sebastião de Oliveira, Vanderlei Darci Novak, Vilson Junior e das Vereadoras Eliz Gradaschi Scalon, Micheli Alves de Lima
Nota de Falecimento
