CCJ extraordinária aprova proposta que garante acesso ao spray de pimenta para defesa feminina

A Comissão de Constituição e Justiça realizou, na segunda-feira, 08 de dezembro, duas sessões extraordinárias para avançar na análise de projetos de lei do Governo do Estado, da Defensoria Pública e de parlamentares. As reuniões resultaram na aprovação de uma série de propostas voltadas à proteção de mulheres, assistência jurídica, promoção educacional, defesa do consumidor, infraestrutura rodoviária e setores produtivos.

Entre os destaques está o Projeto de Lei 1169/2025, dos deputados Tito Barichello, Ney Leprevost e Alexandre Curi, que autoriza o uso e a comercialização controlada de spray de extratos vegetais como instrumento não letal de defesa para mulheres. A intenção é ampliar mecanismos de proteção individual, especialmente para vítimas que já possuem medidas protetivas. O texto recebeu substitutivo geral e passa a integrar o Código de Defesa da Mulher Paranaense.

Outro projeto aprovado foi o PL 1095/2025, da deputada Cristina Silvestri, que determina a destinação de árvores provenientes de obras rodoviárias para ações de recuperação de áreas atingidas por desastres naturais ou tecnológicos, com prioridade para Rio Bonito do Iguaçu.

Na área educacional, avançou o PL 1099/2025, que institui a Campanha Permanente Orienta Paraná, direcionada a estudantes do Ensino Médio das redes pública e privada. A proposta busca fornecer orientação profissional e vocacional para jovens em fase decisiva de escolha de carreira.

Também foi aprovado o substitutivo geral ao PL 803/2025, que modifica a Consolidação das Leis de Defesa do Consumidor do Paraná. O texto regulamenta taxas cobradas sobre a venda de ingressos, exigindo transparência na discriminação dos valores e proibindo cobranças indevidas.

No âmbito da Defensoria Pública, o PL 1136/2025 autoriza o pagamento a peritos indicados em processos envolvendo beneficiários de assistência jurídica gratuita. A proposta cria ainda um Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos e permite convênios para realização de perícias.

As sessões também incluíram a análise de emendas a projetos em pauta no Plenário, como o PL 1101/2025, que autoriza a venda do Centro de Convenções de Foz do Iguaçu; o Projeto de Lei Complementar 14/2025, que amplia a possibilidade de contratações temporárias na administração indireta; e o PL 602/2023, que institui a Semana Estadual de Prevenção de Desastres e o Dia dos Agentes da Defesa Civil. O Projeto de Decreto Legislativo 16/2025, que revoga o uso de placas particulares em veículos oficiais dos deputados, também foi aprovado.

Na segunda reunião extraordinária, foi aprovado o PL 1221/2025, do Governo do Estado, que autoriza a aquisição de créditos habilitados no Siscred e fixa alíquota interna de 12% para produtos da indústria madeireira. Segundo o Executivo, a medida busca mitigar impactos das tarifas impostas pelos Estados Unidos a exportações brasileiras e garantir condições econômicas mais favoráveis ao setor.

Seguiu adiante ainda a emenda ao PL 1153/2025, que amplia os efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná.

No setor de infraestrutura, avançaram sete propostas do Executivo relativas à desafetação e transferência de trechos rodoviários para municípios como Paranavaí, Medianeira, Maringá e Pato Branco. As municipalizações permitirão que as prefeituras executem intervenções alinhadas ao planejamento urbano.

Outro projeto aprovado foi o PL 1175/2025, da Defensoria Pública, que estabelece diretrizes para atuação estratégica em crises e desastres socioambientais, incluindo a assistência jurídica integral a pessoas vulneráveis

A Assembleia também aprovou o Projeto de Resolução 18/2025, que denomina “Deputado Algaci Ormário Tulio” a sala da Diretoria de Comunicação.

Por fim, para proteger os produtores locais de tilápia, foi aprovado o PL 1215/2025, que fixa alíquota de 22% para o produto importado e exclui esse tipo de operação de benefícios fiscais, visando equilibrar a competitividade do setor.