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Conselho de Ética mantém punições contra Renato Freitas

Deputado poderá recorrer das decisões que preveem suspensão de prerrogativas regimentais por 30 dias

O Conselho de Ética da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) confirmou, nesta terça-feira, 26 de maio, duas punições disciplinares contra o deputado estadual Renato Freitas (PT). As decisões mantêm a suspensão de prerrogativas regimentais do parlamentar por 30 dias em dois processos distintos que apuram suposta quebra de decoro parlamentar.

A decisão foi tomada após o colegiado rejeitar os pedidos de reconsideração apresentados pela defesa do deputado. Com isso, os processos são encerrados no âmbito do Conselho de Ética, mas ainda cabem recursos à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alep.

As representações tratam da participação de Renato Freitas em uma manifestação realizada em um supermercado de Curitiba e de um desentendimento ocorrido durante uma sessão da Comissão de Constituição e Justiça, em fevereiro de 2025.

As punições aprovadas suspendem temporariamente algumas prerrogativas parlamentares previstas no Regimento Interno da Alep, entre elas o uso da palavra durante o pequeno e o grande expediente, a possibilidade de ocupar cargos na Mesa Diretora ou presidir comissões, além da atuação como relator de projetos.

No caso relacionado à manifestação em um supermercado da rede Super Muffato, em Curitiba, a denúncia foi apresentada pelos deputados estaduais Tito Barichello e Ricardo Arruda, além dos vereadores curitibanos Guilherme Kilter e Bruno Secco. Após a fase de instrução, o relator entendeu que houve quebra de decoro parlamentar. O Conselho optou pela aplicação da suspensão das prerrogativas regimentais por 30 dias.

Já no segundo processo, a denúncia foi motivada por uma discussão ocorrida durante reunião da CCJ, envolvendo Renato Freitas, o deputado estadual Márcio Pacheco (Republicanos) e um assessor parlamentar. O Conselho também manteve a punição de suspensão das prerrogativas regimentais pelo mesmo período.

Durante a sessão desta terça-feira, a defesa sustentou que os processos apresentariam irregularidades regimentais, além de alegar cerceamento de defesa e proteção das condutas pelas garantias da imunidade parlamentar e da liberdade de expressão. Os argumentos, porém, não foram acolhidos pela maioria do colegiado.

Além das duas punições, o Conselho de Ética aprovou a aplicação de censura escrita ao parlamentar em um terceiro processo. A representação foi apresentada pela diretora-geral da Polícia Penal do Paraná, Ananda Chalegre dos Santos, em razão de declarações feitas por Renato Freitas na tribuna da Assembleia.

Segundo o relatório aprovado, as manifestações do deputado configurariam ofensa moral, hipótese prevista no Regimento Interno da Alep. A defesa contestou o entendimento e argumentou que as declarações estavam relacionadas à atuação pública da autoridade e protegidas pela imunidade parlamentar.

Diferentemente dos outros dois casos, a decisão sobre a censura escrita ainda poderá ser alvo de pedido de reconsideração dentro do próprio Conselho de Ética.

De acordo com o presidente do colegiado, Delegado Jacovós (PL), a defesa terá prazo para apresentar recursos das decisões referentes às suspensões de prerrogativas junto à CCJ da Assembleia Legislativa.