Lei Maria da Penha completa 19 anos

Nesta quarta-feira, 07 de agosto, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) completa 19 anos desde sua sanção. Reconhecida como um dos marcos mais importantes no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil, a lei é fruto da luta da biofarmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, que sofreu duas tentativas de feminicídio por parte do então marido e passou quase duas décadas lutando por justiça.

A história por trás da lei começa em 1983, quando Maria da Penha foi atingida por um tiro enquanto dormia, ficando paraplégica. Meses depois, sofreu uma segunda tentativa de assassinato, em que o agressor tentou eletrocutá-la e afogá-la. O processo judicial contra o marido se arrastou por 19 anos, levando a vítima a denunciar o Brasil à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH/OEA) por omissão e morosidade. A condenação internacional resultou na recomendação para que o país criasse uma legislação específica para coibir e prevenir a violência doméstica e assim nasceu a Lei Maria da Penha.

Avanços garantidos pela legislação

Desde sua promulgação, a lei trouxe inovações importantes ao ordenamento jurídico brasileiro, como o aumento das penas para agressores, a possibilidade de prisão preventiva e a implementação das medidas protetivas de urgência, além de estabelecer um marco na conscientização sobre os direitos das mulheres e no enfrentamento à violência de gênero.

Em 2019, a legislação foi atualizada para permitir que autoridades policiais também pudessem conceder medidas protetivas, sem a necessidade de aguardar decisão judicial um avanço pensado para agilizar a resposta em situações de risco iminente.

Realidade alarmante

Apesar dos avanços, o cenário atual ainda é preocupante. De acordo com dados do último Anuário Brasileiro de Segurança Pública, o Brasil registra, em média, quatro feminicídios por dia e mais de 10 tentativas de assassinato diárias. Em 80% dos casos, o agressor é o companheiro ou ex-companheiro da vítima.

Um dado alarmante divulgado pela primeira vez no anuário revela que ao menos 121 mulheres foram assassinadas nos últimos dois anos mesmo estando sob medida protetiva de urgência, o que se torna um desafio do Estado em evitar novas mortes.

Das 555 mil medidas protetivas concedidas em 2023 o que corresponde a 88% das solicitações, pelo menos 101.656 foram descumpridas pelos agressores, demonstrando a urgência de reforçar a fiscalização e as garantias de proteção às vítimas.

Além disso, o país registrou ao menos duas ligações por minuto relacionadas à violência doméstica, o que evidencia a dimensão e a urgência do enfrentamento ao problema.

Maria da Penha: símbolo de resistência e transformação

Hoje, Maria da Penha continua atuando em defesa dos direitos das mulheres por meio do Instituto Maria da Penha, fundado por ela. Sua história inspira não apenas uma lei, mas uma causa que ainda exige atenção permanente da sociedade e das autoridades públicas.

Aos 19 anos da Lei Maria da Penha, o Brasil tem muito a refletir: os avanços legais são inegáveis, mas a realidade das mulheres vítimas de violência doméstica ainda exige medidas mais eficazes, ações integradas entre as instituições, acolhimento qualificado e, sobretudo, uma mudança cultural que ponha fim à tolerância com qualquer forma de violência de gênero.

LEI MARIA DA PENHA/JUSBRASIL