GERAL
MPPR ajuíza ações contra postos de combustíveis por venda de produtos irregulares
Estabelecimentos foram autuados e condenados em processos administrativos da ANP
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Estabelecimentos foram autuados e condenados em processos administrativos da ANP
O Ministério Público do Paraná (MPPR), por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Colombo, na Região Metropolitana de Curitiba, ajuizou quatro ações civis públicas por danos morais coletivos contra quatro postos de combustíveis do município. Os estabelecimentos foram autuados e posteriormente condenados em processos administrativos da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) por comercializarem combustíveis fora das especificações técnicas e legais.
Segundo o MPPR, as ações buscam responsabilizar civilmente os postos pelos danos causados à coletividade, em razão da oferta de combustíveis que não atendiam aos padrões de qualidade estabelecidos pela regulamentação da ANP.
As irregularidades foram constatadas durante fiscalizações realizadas pela agência reguladora. Na ocasião, amostras dos combustíveis comercializados foram coletadas e submetidas a análises laboratoriais, que confirmaram a existência de produtos em desacordo com as normas vigentes. Com base nos resultados, foram lavrados autos de infração e instaurados processos administrativos, que resultaram na aplicação das sanções cabíveis.
De acordo com o Ministério Público, a comercialização de combustíveis fora das especificações representa uma violação aos direitos dos consumidores, compromete a confiança nas relações de consumo e afeta interesses difusos da sociedade, independentemente da comprovação de prejuízos individuais.
Nas ações, o MPPR requer a condenação dos postos ao pagamento de indenizações por danos morais coletivos, com os valores destinados ao Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos. As indenizações pleiteadas variam entre R$ 250 mil e R$ 600 mil, sendo que, em dois dos casos, o valor mais elevado foi solicitado em razão da ocorrência de duas infrações distintas atribuídas aos estabelecimentos.
