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Mudanças nas regras fiscais podem limitar o crescimento de verbas federais destinadas às duas áreas, segundo estimativa de economistas
Uma mudança nas regras fiscais federais poderá limitar o volume de recursos destinados à saúde e à educação em 2027. A estimativa de impacto pode chegar a R$ 16,6 bilhões, conforme análise do Instituto Fiscal Independente e de especialistas em orçamento público. O valor, porém, representa uma projeção, e não um corte confirmado no orçamento das duas áreas.
LEI COMPLEMENTAR Nº 235, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
A legislação estabelece restrições ao crescimento de determinadas despesas federais em situações nas quais houver projeção de déficit primário do governo central, conforme os critérios previstos na própria lei. Entre as mudanças estão limitações ao crescimento de despesas vinculadas por legislação específica e alterações na consideração de determinadas receitas do petróleo para o cálculo de obrigações orçamentárias.
A estimativa inicial de impacto ficou entre R$ 8,6 bilhões e R$ 14,3 bilhões, dependendo dos cenários considerados. Ao incluir outros efeitos relacionados às receitas do petróleo, o valor projetado pode alcançar R$ 16,6 bilhões em 2027. A dimensão do impacto depende de fatores como a arrecadação, o cenário fiscal e a aplicação das novas regras.
Na saúde, o que pode mudar?
Uma das principais questões envolve a base de cálculo do valor mínimo que a União deve aplicar em ações e serviços públicos de saúde. A legislação prevê que determinadas receitas do petróleo deixem de ser consideradas no cálculo de obrigações orçamentárias vinculadas à Receita Corrente Líquida, observadas as regras legais aplicáveis. Com isso, o montante utilizado como referência para determinadas despesas obrigatórias pode ser menor do que seria pelas regras anteriores.
Na prática, essa mudança pode reduzir o espaço de recursos destinados ao financiamento federal da saúde em comparação com o cenário anterior. O orçamento da área financia diferentes políticas e ações do Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo atendimentos, serviços, programas e transferências para outras esferas de governo. Entretanto, a estimativa geral não permite afirmar que haverá cortes específicos em hospitais, consultas, exames, medicamentos ou atendimentos à população. Os efeitos concretos dependerão da elaboração e execução do orçamento.
E quais podem ser os efeitos na educação?
Na educação, a preocupação está relacionada principalmente à limitação do crescimento de recursos adicionais vinculados a receitas específicas. A regra pode restringir a ampliação de verbas que, pelas normas anteriores, poderiam crescer em ritmo superior ao limite estabelecido para as despesas federais.
Isso pode diminuir a disponibilidade de recursos adicionais para ampliar investimentos e financiar políticas educacionais, conforme a forma como o orçamento for organizado e executado. Contudo, não significa automaticamente que escolas terão recursos reduzidos, que programas serão encerrados ou que haverá diminuição de investimentos em uma rede específica. A repercussão dependerá das decisões orçamentárias e da distribuição dos recursos.
Uma análise técnica da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados examinou os reflexos do artigo 14 da Lei Complementar nº 235/2026 sobre os pisos constitucionais da União para a manutenção e o desenvolvimento do ensino e para as ações e serviços públicos de saúde. O estudo ajuda a dimensionar as mudanças nas regras de cálculo, mas não significa que o valor máximo estimado será necessariamente confirmado como redução efetiva de despesas.
Na proposta de Orçamento da União para 2027, o governo federal previu R$ 272,2 bilhões para a saúde e R$ 141,2 bilhões para a educação. Esses valores integram o projeto orçamentário e precisam ser considerados separadamente das estimativas de impacto das novas regras, pois uma projeção de recursos que deixariam de ser destinados em relação ao cenário anterior não equivale, necessariamente, a uma redução nominal em comparação com o ano anterior.
O ponto central da discussão é como as mudanças podem afetar o ritmo de crescimento e a disponibilidade de recursos para duas áreas essenciais. Embora a estimativa de até R$ 16,6 bilhões indique um possível impacto relevante, não é correto afirmar que esse montante já foi retirado do orçamento ou que haverá, necessariamente, cortes diretos nos serviços prestados à população.
