Mídia Sudoeste

Sob protestos Proposta de Emenda à Constituição que impede aborto legal

Comissão especial será criada para emitir parecer sobre o tema

Após protesto que interrompeu a sessão, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com as possibilidades de abortos autorizadas no Brasil foi aprovada nesta quarta-feira, 27 de novembro, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, por 35 votos contra 15.

A Proposta de Emenda à Constituição pode acabar com a permissão para se interromper a gravidez nos casos de risco de morte da gestante, de gravidez por estupro e de anencefalia fetal, ou seja, de má-formação do cérebro do feto.

Com gritos de “criança não é mãe e estuprador não é pai” e “retira a PEC”, manifestantes ocuparam o plenário da Comissão de Constituição e Justiça e interromperam o andamento da discussão.

A presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Caroline de Toni Partido Liberal-Santa Catarina (PL-SC), pediu aos policiais legislativos que retirassem as manifestantes. Porém, como elas resistiram e, para evitar que alguém se machucasse, os deputados trocaram de plenário. Após esvaziar o plenário principal da Comissão de Constituição e Justiça, os parlamentares retornaram para a sala oficial da Comissão de Constituição e Justiça e a entrada de visitantes foi proibida.

“Sempre permitimos a entrada de manifestantes nessa comissão, desde que sejam feitas de maneira respeitosa e silenciosa, mas essa manifestação foi desrespeitosa”, afirmou a presidente da Comissão de Constituição e Justiça.

Debate

De autoria dos ex-deputados federais Eduardo Cunha/Rio de Janeiro e João Campos/Goias, a Proposta de Emenda à Constituição busca modificar o artigo 5ª da Constituição Federal, acrescentando que a vida é inviolável “desde a concepção”. No entendimento dos parlamentares, essa mudança proíbe as possibilidades de aborto legal permitidas atualmente pela legislação brasileira.

A deputada Dani Cunha (União-Rio de Janeiro), filha do autor da proposição, o ex-deputado cassado Eduardo Cunha, defendeu a medida afirmando que o aborto deve ser proibido em todos os casos.

“O aborto é nada mais, nada menos, que o assassinato de bebê indefeso. Não se trata de religião. Aqueles que, como eu, são radicalmente contra o aborto devem, em respeito à vida e à Convenção Interamericana de Direitos Humanos, votar sim nessa Proposta de Emenda à Constituição. Peço o voto de todos que respeitam a vida”, destacou.

Por outro lado, a deputada federal Sâmia Bonfim Partido Socialismo e Liberdade-São Paulo (PSOL-SP) argumentou que a Proposta de Emenda à Constituição obriga mulheres e crianças a manterem gestações que representam risco de perda da vida.

“Vocês não estão defendendo a vida de absolutamente ninguém. Querem condenar essas mulheres caso elas optem pela interrupção da gestação que representem risco de vida à gestante. Elas podem ser condenadas, criminalmente inclusive, porque é isso que vai dizer a Constituição Federal. Além disso, obriga crianças e mulheres vítimas de violência sexual a serem mães”, destacou.

Com aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 164 na Comissão de Constituição e Justiça, será criada uma comissão especial para analisar o tema. A comissão terá até 40 sessões para emitir um parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição. Se aprovada em comissão especial, a proposta pode seguir para o plenário da Câmara.