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Texto prevê novas penas, cria crimes como sextorsão e spoofing e classifica pornografia infantojuvenil como crime hediondo; proposta segue para votação no Plenário
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira o Projeto de Lei 3066/25, de autoria do deputado Osmar Terra (PL-RS), que cria novos crimes e agrava penas relacionados ao uso de inteligência artificial (IA) e ferramentas digitais para produzir conteúdos pornográficos envolvendo crianças e adolescentes.
Relatado pela deputada Soraya Santos (PL-RJ), o texto estabelece pena de três a seis anos de reclusão e multa para quem utilizar IA na criação de representações digitais fictícias de menores em cenas de sexo explícito, mesmo sem envolver pessoas reais. A exceção vale apenas para produções acadêmicas, investigativas ou científicas, com possibilidade de autorização judicial.
O projeto também prevê:
Crime de sextorsão: pena de seis a dez anos para quem ameaçar crianças ou adolescentes com divulgação de imagens íntimas em troca de vantagem.
Crime de spoofing (mascaramento de IP): uso de técnicas para ocultar a identificação do autor durante investigações, com pena de um a três anos de reclusão e multa.
Aumento de 2/3 da pena em casos de aliciamento infantojuvenil praticado com uso de IA, deepfake, perfis falsos ou plataformas de jogos online.
Classificação da pornografia infantojuvenil como crime hediondo, restringindo benefícios penais aos condenados.
O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e a Lei das Organizações Criminosas.
Alteração no texto
A relatora retirou do projeto o trecho que criminalizava o desenvolvimento, a venda ou a distribuição de softwares destinados ao mascaramento de endereço IP. Soraya Santos justificou que a criminalização poderia atingir desenvolvedores e empresas sem relação direta com crimes, além de violar direitos como privacidade e liberdade de expressão. Segundo ela, o objetivo é punir o uso ilícito das ferramentas, não a criação de tecnologias.
Tramitação
O projeto já passou pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. A proposta segue agora para votação no Plenário da Câmara e, se aprovada, será enviada ao Senado antes de eventual sanção presidencial.
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