GERAL
Comissão aprova projeto para facilitar acesso à primeira arma
Proposta prevê isenção de tributos e crédito facilitado, mas ainda passará por outras comissões
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Proposta prevê isenção de tributos e crédito facilitado, mas ainda passará por outras comissões
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que cria a Política Nacional de Acesso à Primeira Arma de Fogo. A proposta busca facilitar a aquisição legal de armamentos por cidadãos que atendam aos requisitos, por meio de isenção de tributos federais, subsídios e linhas de crédito específicas em bancos públicos. O texto ainda está em fase inicial de tramitação no Congresso Nacional.
O projeto prevê a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do Imposto de Importação (II) e das contribuições PIS/Pasep e Cofins na compra da primeira arma. Também autoriza subsídios parciais ou integrais conforme a renda do interessado, além de financiamento com taxas favorecidas.
O substitutivo aprovado é do relator, Zucco (PL-RS), ao Projeto de Lei 2959/25, apresentado pelo deputado Marcos Pollon (PL-MS). No parecer, o relator afirma que a iniciativa pretende ampliar o acesso à legítima defesa dentro dos critérios legais de segurança e responsabilidade.
Para participar do programa, o interessado deverá cumprir exigências como idade mínima prevista em lei, situação regular com a Receita Federal, inexistência de registro anterior de arma e autorização válida da Polícia Federal ou do Exército. O texto também define grupos prioritários, entre eles vítimas de violência doméstica com medida protetiva, vítimas de crimes contra a vida ou o patrimônio, moradores de áreas rurais e pessoas com renda familiar de até cinco salários mínimos.
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Somente se aprovada nessas etapas e posteriormente no plenário da Câmara e no Senado Federal poderá virar lei.
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