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Governador sanciona lei que prevê CNH gratuita para pessoas em vulnerabilidade social
Iniciativa vai oferecer habilitação gratuita a pessoas de baixa renda a partir de 2026
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Iniciativa vai oferecer habilitação gratuita a pessoas de baixa renda a partir de 2026
O governador Ratinho Junior sancionou, nesta terça-feira, 04 de novembro, a lei 22.763/2025, que institui o programa CNH Social no Paraná. Coordenado pelo Detran-PR, o projeto garante gratuidade total na formação e obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas em situação de vulnerabilidade, incluindo exames, aulas e taxas.
O primeiro edital, com 5 mil vagas, será publicado ainda em 2025, e as aulas devem começar em 2026. O investimento anual será de R$ 2,8 milhões, custeado pelo Detran-PR.
O programa será dividido em quatro modalidades: Habilita (primeira CNH), Profissionaliza (mudança de categoria), CNH nas Escolas (para estudantes da rede pública) e Mais Mulheres na Direção (voltado ao público feminino). Pessoas com deficiência terão 5% das vagas reservadas.
Para participar, é necessário comprovar renda familiar de até três salários mínimos, morar no Paraná há pelo menos um ano e estar inscrito no CadÚnico.
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