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POLICIAL

Homem é preso preventivamente após descumprir medidas protetivas

PCPR cumpriu mandado judicial em Palmeira; investigado já possuía registros anteriores envolvendo a mesma vítima

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Homem é preso preventivamente após descumprir medidas protetivas
13ºSDP/Palmeira

A Polícia Civil do Paraná (PCPR), por meio da 40ª Delegacia Regional de Polícia (DRP) de Palmeira, cumpriu, na tarde desta quarta-feira, 17 de setembro, um mandado de prisão preventiva expedido pelo Juízo Único da Comarca de Palmeira contra um homem investigado pelo crime previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006, a Lei Maria da Penha, que trata do descumprimento de medidas protetivas de urgência.


De acordo com as investigações, já existiam outros boletins de ocorrência envolvendo o mesmo investigado e a mesma vítima, com registros de agressões desde 2022. Novos episódios também foram registrados ao longo de 2026, segundo a Polícia Civil.


A investigação aponta ainda o descumprimento das medidas protetivas impostas em favor da vítima. A decisão judicial que determinou a prisão preventiva considerou a necessidade de garantia da ordem pública, a proteção da integridade física e psicológica da vítima e a garantia do cumprimento das medidas protetivas de urgência.


A decisão foi fundamentada nos artigos 282, 311, 312 e 313, inciso III, do Código de Processo Penal, combinados com o artigo 20 da Lei nº 11.340/2006.


Após a prisão, o investigado foi interrogado e, acompanhado por sua advogada, optou por exercer o direito constitucional de permanecer em silêncio, não prestando esclarecimentos sobre os fatos apurados.


Concluídos os procedimentos de praxe, o preso foi encaminhado ao Presídio Estadual Hildebrando de Souza, em Ponta Grossa, onde permanece à disposição da Justiça.


A Polícia Civil do Paraná reforça seu compromisso com o enfrentamento à violência contra a mulher e destaca a importância da denúncia para a interrupção do ciclo de violência doméstica e familiar. A corporação também ressalta a atuação no cumprimento de decisões judiciais voltadas à proteção das vítimas.

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