Paraná proíbe reconstituição de leite em pó importado

Foi sancionada na quarta-feira, 05 de novembro, a lei nº 22.765/2025, que proíbe a reconstituição de leite em pó e outros derivados de origem importada no Paraná. A medida, aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa, tem como objetivo proteger os produtores locais da concorrência com produtos estrangeiros de menor custo e garantir maior transparência ao consumidor.

A nova legislação impede que indústrias, laticínios e demais pessoas jurídicas utilizem leite em pó, composto lácteo em pó, soro de leite em pó e outros produtos importados para reconstituição destinada ao consumo alimentar. No entanto, a comercialização direta ao consumidor final continua permitida, desde que os produtos importados sejam vendidos em embalagens próprias para o varejo e sigam as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A sanção integra um conjunto de medidas voltadas ao fortalecimento da cadeia leiteira e ao apoio à agricultura familiar. Entre as ações complementares estão a adesão ao convênio que concede isenção de ICMS nas vendas internas de queijo, requeijão e doce de leite, além da retirada da isenção de ICMS na importação de leite em pó e o aumento da alíquota do imposto de importação para 19,5%, a única do país.

O Estado também vem ampliando o suporte técnico aos produtores, com a contratação de novos profissionais pelo Instituto de Desenvolvimento Rural (IDR-Paraná), e investindo mais de R$ 1,5 bilhão na compra de máquinas para manutenção de estradas rurais. Outro programa destina R$ 2 bilhões à pavimentação de vias vicinais, beneficiando cadeias produtivas como leite, frango e suíno, além de impulsionar o turismo rural.

O governo ainda estuda ampliar a compra direta de leite de produtores para uso na merenda escolar, reforçando o vínculo com a agricultura familiar e os programas de abastecimento social.

O Paraná possui a segunda maior bacia leiteira do Brasil, com 15,7% da produção nacional. Em 2024, o Estado produziu 3,9 bilhões de litros de leite, e em 2025 já ultrapassou a marca de 2 bilhões no primeiro semestre, consolidando quatro trimestres consecutivos acima de 1 bilhão de litros industrializados.