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Decisão publicada nesta terça-feira determina medidas para reforçar a proteção de dados pessoais de usuários entre 13 e 18 anos
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou multas que somam R$ 153,7 milhões à ByteDance Brasil Tecnologia, responsável pelo TikTok no país, por irregularidades relacionadas ao tratamento de dados pessoais de adolescentes. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira, 25 de agosto.
Segundo a ANPD, as infrações envolvem o tratamento de dados de adolescentes e o descumprimento de princípios estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). As penalidades estão relacionadas, entre outros pontos, às regras que estabelecem as hipóteses legais para o tratamento de dados pessoais e aos princípios de segurança, responsabilização e prestação de contas.
A maior parte do valor corresponde a duas multas de R$ 63,1 milhões cada. Uma terceira penalidade, de R$ 27,4 milhões, completa o total aplicado pela autoridade.
Além da punição financeira, a ANPD determinou que sejam eliminados os dados pessoais de adolescentes entre 13 e 18 anos cadastrados na plataforma nos casos em que não houver indicação de representante legal dentro do prazo de 60 dias úteis.
Após o encerramento desse período, a ByteDance Brasil terá mais cinco dias úteis para apresentar à ANPD um relatório técnico que comprove o cumprimento da determinação. O documento deverá incluir registros de auditoria dos sistemas e uma declaração formal assinada pelo responsável pelo tratamento de dados pessoais da empresa.
A ANPD também informou que poderá determinar uma auditoria externa independente caso considere insuficientes as informações apresentadas pela empresa para comprovar a exclusão definitiva dos dados.
Em caso de descumprimento das obrigações determinadas, foi estabelecida multa diária de R$ 137 mil. A medida pode ser aplicada em situações relacionadas à exclusão dos dados, à apresentação do relatório técnico ou à comunicação com terceiros que tenham recebido informações dos adolescentes afetados.
A ByteDance Brasil terá 10 dias úteis para apresentar recurso administrativo contra a decisão. Caso opte por não recorrer, a empresa poderá solicitar uma redução de 25% no valor da multa, desde que renuncie ao direito de recurso e efetue o pagamento dentro do prazo estabelecido. Nessa hipótese, o valor seria reduzido para aproximadamente R$ 115,3 milhões.
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