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Projeto segue para análise final da Comissão de Constituição e Justiça e, depois, para votação na Câmara e no Senado
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, em 3 de dezembro de 2025, o projeto que garante prioridade de matrícula na mesma escola pública para crianças e adolescentes que tenham pais ou representantes legais em comum. A proposta também determina que a escola seja próxima à residência da família.
O texto aprovado, relatado pela deputada Chris Tonietto (PL-RJ), altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para ampliar regra já existente, que hoje contempla apenas irmãos na mesma etapa escolar. O projeto exige que as escolas públicas reservem vagas para irmãos ou dependentes de um mesmo representante legal, desde que estejam na mesma etapa ou ciclo da educação básica.
Próximos passos
A medida ainda não é lei. O projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, se aprovado, será enviado ao Senado Federal antes de eventual sanção presidencial.
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