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Lei torna obrigatória a linguagem simples em órgãos públicos
Norma vale para União, estados e municípios
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Norma vale para União, estados e municípios
Nesta segunda-feira, 17 de novembro, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 15.263, que determina o uso obrigatório de linguagem simples por todos os órgãos públicos do país. A norma havia sido sancionada na última sexta-feira pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A nova lei cria a Política Nacional de Linguagem Simples, válida para a administração direta e indireta de todos os Poderes. O objetivo é garantir que qualquer pessoa consiga encontrar, entender e utilizar informações divulgadas pelo poder público.
A regra busca reduzir intermediários, diminuir custos administrativos, facilitar a participação da população, ampliar a transparência e tornar a comunicação mais acessível, inclusive para pessoas com deficiência.
A legislação também apresenta técnicas obrigatórias, como uso de frases curtas, palavras de fácil compreensão, listas, recursos visuais e linguagem acessível. Quando a mensagem for direcionada a comunidades indígenas, os textos devem ser publicados em português e na língua da comunidade.
Um dispositivo do projeto foi vetado: o que obrigava cada órgão a indicar um servidor responsável por adaptar informações para linguagem simples. O governo entendeu que essa determinação é inconstitucional.
A Lei 15.263 teve origem no PL 6.256/2019 e foi aprovada pelo Congresso após ajustes que reforçaram a obrigatoriedade da linguagem simples para todos os Poderes e ampliaram o público-alvo para todas as pessoas com deficiência.
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