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Seguro rural ganha novas regras no Brasil
Lei atualiza normas sobre indenizações, crédito rural, subvenção federal e transparência
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Lei atualiza normas sobre indenizações, crédito rural, subvenção federal e transparência
A partir desta quarta-feira, 30 de setembro, entram em vigor novas regras para o seguro rural no Brasil. As mudanças estão previstas na Lei nº 15.526, de 29 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União.
A legislação estabelece normas para a contratação e a regulação do seguro rural, além de definir procedimentos relacionados ao pagamento de indenizações.
Os contratos deverão informar de forma clara os documentos necessários para a análise dos sinistros. Quando não houver necessidade de vistoria presencial, a regulação deverá ser concluída em até 15 dias após o aviso feito pelo produtor.
O pagamento da indenização deverá ocorrer em até 30 dias após a entrega dos documentos exigidos ou a realização da vistoria técnica.
A lei também estabelece a possibilidade de utilização do seguro rural como garantia em operações de crédito rural. As instituições financeiras poderão exigir cláusulas que permitam a cessão dos direitos da apólice como garantia da operação. Em caso de sinistro, a indenização poderá ser destinada prioritariamente ao agente financeiro.
Outro ponto previsto é a criação de condições pelo governo federal para estimular a contratação do seguro rural.
A legislação amplia ainda os incentivos para operações de crédito rural protegidas por seguro, incluindo condições mais favoráveis de financiamento, prioridade na obtenção de crédito e acesso preferencial à prorrogação ou renegociação de dívidas rurais.
Em relação à subvenção econômica ao prêmio do seguro rural, a lei estabelece como obrigatórias as despesas da União destinadas a essa finalidade, respeitados os limites previstos no Orçamento Federal.
Os produtores que desejarem acessar a subvenção federal deverão fornecer informações sobre suas atividades agropecuárias, conforme regras e formato que serão definidos pelo Poder Executivo.
A nova legislação também prevê medidas de transparência, como a criação de bancos de dados públicos na internet com informações sobre operações de seguro rural e a disponibilização de um manual com as regras da subvenção ao prêmio do seguro rural.
