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Câmara aprova fim do sigilo sobre gastos com viagens de autoridades
Texto impede que gastos com viagens, hospedagem e cartões corporativos sejam mantidos em segredo
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Texto impede que gastos com viagens, hospedagem e cartões corporativos sejam mantidos em segredo
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 21 de maio, um projeto de lei que proíbe a aplicação de sigilo sobre despesas públicas relacionadas a viagens e custeio de autoridades. A proposta segue agora para análise do Senado Federal.
O texto altera a Lei de Acesso à Informação e determina que gastos com diárias, passagens, hospedagem, alimentação, locomoção, despesas de representação, aquisição de bens e pagamentos realizados por meio de cartões corporativos não poderão ser classificados como sigilosos.
Pela proposta, informações operacionais ligadas à segurança de deslocamentos oficiais poderão continuar restritas, mas os valores e demais dados referentes às despesas deverão permanecer acessíveis à população.
O projeto também garante acesso às informações sobre gastos com viagens do presidente e do vice-presidente da República, além de seus cônjuges e filhos, durante o período de mandato.
Outro ponto previsto no texto estabelece que a classificação de documentos sigilosos deverá ser reavaliada dentro de prazos determinados. Caso não haja deliberação em até 120 dias sobre informações classificadas como secretas ou ultrassecretas, ocorrerá a desclassificação automática do conteúdo.
A proposta ainda prevê punições para agentes públicos que utilizarem o sigilo de informações para obter benefício próprio ou ocultar atos ilegais. Nesses casos, a conduta poderá ser enquadrada como ato de improbidade administrativa e gerar responsabilização conforme a legislação vigente.
A matéria foi aprovada pelos deputados e aguarda agora votação no Senado para que possa se tornar lei.
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