Mídia Sudoeste

Lei proíbe descontos associativos em benefícios do INSS

Nova norma prevê busca ativa e ressarcimento a beneficiários lesados

Foi sancionada a lei que proíbe descontos de mensalidades de associações em benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A nova legislação também determina a realização de busca ativa de beneficiários lesados por descontos indevidos e prevê o ressarcimento dos valores.

A alteração na Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991) veda esse tipo de desconto mesmo quando há autorização expressa do beneficiário. Pela norma, a obrigação de devolver valores descontados de forma irregular passa a ser da associação ou da instituição financeira responsável, no prazo de até 30 dias. A exceção ocorre apenas nos casos de autorização prévia, pessoal e específica, com autenticação por biometria, reconhecimento facial ou impressão digital, além de assinatura eletrônica.

A lei foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 7 de janeiro, também estabelece regras para o sequestro de bens de pessoas investigadas ou acusadas de crimes relacionados a descontos indevidos em benefícios do INSS.

O debate que resultou na mudança da legislação teve início após a Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União deflagrarem, em abril de 2025, a Operação Sem Desconto. A investigação revelou um esquema que lesou milhões de aposentados e pensionistas em todo o Brasil.

Desde então, todos os acordos de cooperação técnica que permitiam o desconto de mensalidades associativas diretamente nos benefícios foram suspensos. Uma força-tarefa foi criada para viabilizar a devolução dos valores aos beneficiários prejudicados.

Segundo o último balanço do INSS, até o dia 5 de janeiro foram ressarcidos R$ 2.835.784.151,87 referentes a descontos irregulares. O montante corresponde a 4.160.369 solicitações de contestação apresentadas por aposentados e pensionistas.

Ainda conforme os dados, mais de 72,5 milhões de consultas sobre descontos indevidos foram registradas no aplicativo Meu INSS. Deste total, 38,7 milhões não identificaram irregularidades. Permanecem em aberto mais de 6,3 milhões de pedidos de contestação, com 131.715 casos de descontos indevidos já reconhecidos.